Termos e Condições de Utilização

Bem-vindo ao Reparar.pt

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma online Reparar.pt, acessível através do website www.reparar.pt e respetivas aplicações móveis (doravante, em conjunto, "Plataforma"). A Plataforma é detida e operada pela InvulgarOpção, Unipessoal, Lda, com sede em Startup Madeira, Campus da Penteada, EV 243, pessoa coletiva número 518672719.

Ao aceder e utilizar a nossa Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, vinculando-se às condições aqui descritas. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 1.º - Definições

Para efeitos dos presentes Termos, as seguintes expressões terão o significado que lhes é atribuído:

• "Plataforma": O website reparar.pt e quaisquer aplicações móveis associadas, que funcionam como um mercado online de serviços.
• "Utilizador": Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que acede e utiliza a Plataforma.
• "Cliente": Utilizador que publica um pedido de serviço na Plataforma com o objetivo de encontrar um Profissional para a sua execução.
• "Profissional": Utilizador (empresa ou trabalhador independente) que se regista na Plataforma para apresentar propostas de Resposta para os pedidos de serviço submetidos pelos Clientes.
• "Serviços da Plataforma": Os serviços de intermediação fornecidos pela Reparar.pt, que permitem a ligação entre Clientes e Profissionais.
• "Serviços do Profissional": Os serviços de reparação, instalação, manutenção ou substituição prestados pelos Profissionais aos Clientes.
• "Conteúdo do Utilizador": Toda a informação, incluindo textos, fotografias, vídeos e outros materiais, que um Utilizador publica, envia ou de qualquer outra forma disponibiliza na Plataforma.
• "Pedido": A descrição do serviço pretendido pelo Cliente, publicada na Plataforma.
• "Resposta": A resposta de preço e condições apresentada por um Profissional em resposta a um Pedido.

Artigo 2.º - Objeto e Âmbito

A Reparar.pt é uma plataforma online que atua como um mercado de serviços, cujo objetivo é facilitar o encontro entre Clientes que necessitam de serviços de reparação, instalação, manutenção e substituição de bens e equipamentos, e Profissionais qualificados para a sua execução.

Os Serviços da Plataforma limitam-se à disponibilização de ferramentas que permitem aos Utilizadores:

• Clientes: Publicar Pedidos, receber e comparar Respostas, escolher um Profissional, comunicar, guardar histórico de intervenções e equipamentos por localização, e avaliar o serviço prestado.
• Profissionais: Aceder a Pedidos de Clientes na sua área de especialização e geográfica, submeter Respostas, comunicar com Clientes e gerir os serviços agendados.

A Reparar.pt é uma mera intermediária. Em nenhuma circunstância a Reparar.pt executa, supervisiona ou assume responsabilidade pela execução dos Serviços do Profissional. O contrato de prestação de serviços é celebrado exclusivamente entre o Cliente e o Profissional que este escolher.

A Reparar.pt não é parte na relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Profissional e não garante a qualidade, segurança, legalidade ou sucesso dos serviços prestados, nem a capacidade de pagamento do Cliente ou a competência do Profissional.

Artigo 3.º - Acesso, Registo e Elegibilidade

O acesso à Plataforma para consulta de informação geral não requer registo. No entanto, a publicação de Pedidos (para Clientes) e a submissão de Respostas (para Profissionais) exigem a criação de uma conta de Utilizador.

Para se registar, o Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registo e a mantê-las atualizadas.

O registo como Profissional pode estar sujeito a um processo de verificação de identidade e qualificações. A Reparar.pt reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa (e.g., certidões, licenças, seguro de responsabilidade civil).

Cada Utilizador é responsável pela confidencialidade e segurança da sua conta e palavra-passe, sendo responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser imediatamente comunicada à Reparar.pt.

Artigo 4.º - Funcionamento da Plataforma

• Publicação de Pedido: O Cliente descreve o serviço pretendido de forma clara e detalhada, podendo anexar fotografias para melhor elucidação.
• Receção de Respostas: Após a publicação do Pedido, os Profissionais registados e cuja área de atuação e especialização corresponda ao Pedido, serão notificados e poderão apresentar os seus Respostas.
• Seleção do Profissional: O Cliente analisa os Respostas e os perfis dos Profissionais (incluindo avaliações de outros Clientes) e seleciona a proposta que considerar mais adequada. A seleção de um Profissional pelo Cliente constitui uma manifestação de vontade de contratar os seus serviços.
• Partilha de Contactos e Execução: Após a seleção, os detalhes de contacto (nome, telefone, e-mail) do Cliente serão partilhados com o Profissional escolhido, e vice-versa, para que possam coordenar a execução do serviço.
• Atualização de Estado e Histórico: O Profissional compromete-se a atualizar o estado do serviço na Plataforma (e.g., "Agendado", "Em Execução", "Concluído"). Após a conclusão, a intervenção fica registada no histórico do Cliente.
• Sistema de Avaliação: Após a marcação do serviço como "Concluído", o Cliente terá a oportunidade de avaliar o Profissional. A avaliação deve ser honesta, factual e respeitosa. As avaliações são publicadas no perfil do Profissional e visíveis para outros Utilizadores.

Artigo 5.º - Subscrições e Pagamentos (Profissionais)

Para poder apresentar Respostas aos Pedidos dos Clientes, o Profissional deve subscrever um dos planos de subscrição mensal disponíveis na Plataforma.

Os preços e as condições de cada plano de subscrição são os que constam na Plataforma no momento da sua contratação. A Reparar.pt reserva-se o direito de alterar os preços, notificando os Profissionais com uma antecedência mínima de 30 dias.

O pagamento da subscrição é devido mensalmente e será processado através dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma.

A falta de pagamento da subscrição resultará na suspensão ou cancelamento da conta do Profissional, impedindo-o de submeter novas Respostas.

Salvo indicação em contrário, as subscrições são renovadas automaticamente por períodos iguais, a menos que o Profissional cancele a renovação antes do final do período de subscrição em curso.

Artigo 6.º - Obrigações e Responsabilidades

Obrigações dos Utilizadores (Clientes e Profissionais):

• Cumprir os presentes Termos e toda a legislação aplicável.
• Utilizar a Plataforma de boa-fé.
• Não publicar Conteúdo falso, enganador, difamatório, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual).
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.
• O Cliente é o único responsável pela escolha do Profissional e pela verificação da sua idoneidade e qualificações.
• O Profissional compromete-se a deter todas as licenças, autorizações e seguros necessários para o exercício da sua atividade profissional, em conformidade com a lei portuguesa.

Responsabilidade da Reparar.pt:

• A Reparar.pt envidará todos os esforços para manter a Plataforma segura, funcional e disponível 24/7, 365 dias por ano. Exceções podem ocorrer devido a entidades ou eventos externos ao qual a Reparar.pt não tem controlo.
• A responsabilidade da Reparar.pt está estritamente limitada à prestação dos Serviços da Plataforma, ou seja, à sua função de intermediária.
• A quando a recepção de denúncias relativamente a utilizadores ou profissionais de circunstâncias ou factos que indiciem atividades ilícitas, as mesmas serão investigadas e tratadas de acordo com a lei.
• A Reparar.pt não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes da relação entre o Cliente e o Profissional, incluindo, mas não se limitando a, danos em equipamentos, incumprimento contratual, má execução dos serviços, ou litígios sobre pagamentos. No entanto, os mesmos devem ser nos reportados para registo e possível penalização ou mesmo suspensão de conta quando sejam verificados situações irregulares graves.

Artigo 7.º - Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A Reparar.pt, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, compromete-se a tratar os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A recolha e tratamento de dados pessoais têm como finalidade a gestão da conta do Utilizador, a prestação dos Serviços da Plataforma, a comunicação entre Clientes e Profissionais, o processamento de pagamentos (no caso dos Profissionais) e o envio de comunicações de serviço e marketing (com o consentimento do Utilizador).

Os dados partilhados num Pedido (descrição, fotos, localização genérica) serão visíveis para os Profissionais. Os dados de contacto direto (nome, telefone, e-mail) do Cliente só serão partilhados com o Profissional que este selecionar.

Os Utilizadores têm o direito de aceder, retificar, apagar os seus dados pessoais, limitar o tratamento, opor-se ao mesmo e à portabilidade dos dados. Para exercer estes direitos, deverão contactar a Reparar.pt através do e-mail [email protected].

Para mais informações, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Artigo 8.º - Propriedade Intelectual

A Reparar.pt é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o seu design, software, logótipos, marcas e demais conteúdos (excluindo o Conteúdo do Utilizador). É proibida a sua cópia, reprodução ou utilização sem a autorização prévia e por escrito da Reparar.pt.

Ao submeter Conteúdo do Utilizador na Plataforma (e.g., fotos de equipamentos, avaliações), o Utilizador concede à Reparar.pt uma licença não-exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, isenta de royalties, para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação dos serviços da Plataforma e para fins promocionais da mesma.

O Utilizador garante ser o titular dos direitos sobre o conteúdo que publica ou que obteve as devidas autorizações para o fazer.

Artigo 9.º - Suspensão e Cancelamento de Conta

A Reparar.pt reserva-se o direito de suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, a conta de um Utilizador, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, da lei, ou de qualquer conduta que, a critério da Reparar.pt, prejudique a Plataforma ou outros Utilizadores.

Artigo 10.º - Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a lista de Entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

A Reparar.pt não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.

Artigo 11.º - Disposições Finais

A Reparar.pt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores com, pelo menos, 15 dias de antecedência antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após essa data constituirá a aceitação dos novos Termos.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes cláusulas.

A tolerância da Reparar.pt perante uma violação destes Termos não constituirá uma renúncia ao seu direito de agir em relação a essa ou a futuras violações.

Artigo 12.º - Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, que não sejam resolvidos por acordo ou através de meios de resolução alternativa de litígios, será competente o foro da Comarca de [Inserir a Comarca da Sede da Empresa, e.g., Lisboa], com expressa renúncia a qualquer outro.